Este Contrato de Licença de Usuário Final é um acordo legal entre o licenciado, podendo ser pessoa física ou jurídica, e a TOPSOFT INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.717.844/0001-01, com sede na Rua Caetano Munhoz da Rocha, 91 – Sambugaro – Pato Branco/PR – Brasil, denominada a licenciante, para uso do programa de computador denominado SIGOW, disponibilizado neste ato pela TOPSOFT por meio do site www.sigow.com.br. Ao utilizar o SIGOW, mesmo que por um período de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste CONTRATO, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO PARA o ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÁS INFORMAÇÕES do LICENCIADO pela LICENCIANTE, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo SIGOW.
Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do SIGOW deve ser imediatamente interrompida pelo LICENCIADO.
1 – Propriedade Intelectual
O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do SIGOW, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao SIGOW ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito relacionado ao SIGOW ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao LICENCIADO sob o presente CONTRATO.
Também será de propriedade exclusiva da TOPSOFT INFORMÁTICA LTDA, todo o conteúdo disponibilizado no site www.sigow.com.br, incluindo, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.
2 – Declarações do LICENCIADO
O LICENCIADO declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente CONTRATO, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições.
O LICENCIADO declara que foi devidamente informado da política de confidencialidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso da LICENCIANTE, consentindo livre e expressamente acesso às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.
O LICENCIADO declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação do presente CONTRATO, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da TOPSOFT INFORMATICA LTDA, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo LICENCIADO, podendo tais informações ser utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.
3 – Cadastro
Acessando ao site no endereço www.sigow.com.br e fazendo o cadastro em para o período de teste grátis, que será de 7 dias, o LICENCIADO deve completar seu cadastro, fornecendo certos dados e informações que serão protegidos nos termos da Lei e da Política de Privacidade.
3.1 – O LICENCIADO é o único responsável pela veracidade, integridade e correção das informações prestadas e deve manter seu Cadastro devidamente atualizado. O Cadastro requer a criação de um nome de usuário e uma senha, os quais são pessoais e intransferíveis. A responsabilidade pela guarda e proteção destas informações é de sua inteira e exclusiva responsabilidade.
3.2 – Cadastros desatualizados impedirão o contato da LICENCIANTE com LICENCIADO.
A TOPSOFT INFORMÁTICA LTDA não se responsabilizará por qualquer fato decorrente da sua inabilidade para receber ou responder notificações enviadas pela LICENCIANTE aos dados constantes do Cadastro.
3.3 – Menores de 18 (dezoito) anos ou incapazes, nos termos da Lei, não poderão utilizar os serviços. Os responsáveis legais dos menores de 18 anos ou incapazes respondem pelos atos dos seus representados. A TOPSOFT INFORMÁTICA LTDA NÃO realizará qualquer verificação nas informações fornecidas pelos Usuários, inclusive com relação à sua capacidade civil ou maioridade.
3.4 – Pessoas jurídicas poderão usar nossos serviços e ferramentas desde que o Cadastro e uso das Ferramentas sejam feitos por um representante legal da pessoa jurídica. A TOPSOFT INFORMÁTICA LTDA poderá a qualquer momento solicitar a confirmação de que o representante legal que efetuou o cadastro tem poderes suficientes, e cancelar o respectivo cadastro e o uso das funcionalidades contratadas se não houver tal comprovação.
3.5 – A TOPSOFT INFORMÁTICA LTDA poderá efetuar o cancelamento total ou parcial dos serviços a qualquer tempo, sem aviso prévio e sem que tenha qualquer dever de indenização junto ao LICENCIADO ou terceiros, inclusive, dentre outros, em casos de uso descontinuado das Ferramentas por períodos acima de 30 dias.
4 – Do Prazo
O presente CONTRATO entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO e vigorará pelo prazo do plano contratado pelo LICENCIADO. Este CONTRATO será automaticamente renovado por iguais períodos caso o LICENCIADO não se manifeste expressamente em contrário. Este CONTRATO poderá ser rescindido conforme estabelecido abaixo nesse instrumento.
5 – Das obrigações do LICENCIADO
Obriga-se o LICENCIADO a:
5.1 – Manter equipe de empregados devidamente treinada para a operação do SIGOW e para a comunicação com a TOPSOFT INFORMÁTICA LTDA e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SIGOW, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram;
5.2 – Manter linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, e-mail e outros recursos necessários à comunicação com a LICENCIANTE;
5.3 – Responder pelas INFORMAÇÕES inseridas no SIGOW, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários. A TOPSOFT INFORMÁTICA LTDA em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo e informações incluídas no SIGOW, não sendo, portanto, estas INFORMAÇÕES revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas INFORMAÇÕES inseridas no SIGOW é sempre do LICENCIADO;
5.4 – Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar INFORMAÇÕES, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES PESSOAIS, bem como quaisquer outros dados à LICENCIANTE, necessários para a execução do serviço oferecido por este CONTRATO;
5.5 – Não utilizar o SIGOW de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à TOPSOFT INFORMÁTICA LTDA ou terceiros, incluindo uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados;
5.6 – Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do SIGOW;
5.7 – Informar a TOPSOFT INFORMÁTICA LTDA sempre que houver qualquer alteração das INFORMAÇÕES fornecidas à LICENCIANTE e que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso da LICENCIANTE às INFORMAÇÕES necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pelo SIGOW;
5.8 – Caso o LICENCIADO acredite que seu login e senha de acesso ao SOFTWARE tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o LICENCIADO deverá imediatamente comunicar tal fato à TOPSOFT INFORMÁTICA LTDA, sem prejuízo da alteração da sua senha imediatamente, por meio do SIGOW.
6 – Das obrigações da LICENCIANTE
A TOPSOFT INFORMÁTICA LTDA obriga-se a:
6.1 – A TOPSOFT INFORMÁTICA LTDA garante ao LICENCIADO que o SIGOW deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação, a LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigir tais falhas;
6.2 – Fornecer imediatamente e continuamente ao aceite deste CONTRATO, acesso ao SIGOW durante a vigência deste CONTRATO;
6.3 – Suspender o acesso ao SIGOW do LICENCIADO que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;
6.4 – Prestar o devido suporte aos usuários do LICENCIADO de segunda a sexta-feira, das 08:00h às 18:00h (pelo horário de Brasília), sem intervalo, via chat localizado no interior do SIGOW, por meio de e-mail (suporte@sigow.com.br), para esclarecimento de dúvidas de ordem não técnica diretamente relacionadas ao SIGOW.
7 – Da Rescisão
7.1 – O LICENCIADO poderá rescindir este contrato a qualquer tempo, desde que comunique à TOPSOFT INFORMÁTICA LTDA, por e-mail enviando pedido de cancelamento para cancelamento@sigow.com.br ou por chat. Para os planos de licenciamento com pagamento antecipado, caso o LICENCIADO decida rescindir este contrato antes do término do prazo contratado, a TOPSOFT INFORMÁTICA LTDA não restituirá ao LICENCIADO o saldo restante do plano de licenciamento contratado. Este valor será retido pela LICENCIANTE para cobrir os custos operacionais.
7.2 – A TOPSOFT INFORMÁTICA LTDA poderá rescindir este contrato a qualquer tempo, desde que comunique ao LICENCIADO, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo neste caso restituir ao LICENCIADO o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente. .
7.3 – A TOPSOFT INFORMÁTICA LTDA poderá rescindir o contrato a qualquer momento em caso de violação pelo LICENCIADO dos termos e condições ora acordados, ou em caso de atraso de pagamento não sanado no prazo de 60 (sessenta) dias.
7.4 – No caso de rescisão do presente contrato, os dados pessoais, bancários, financeiros e demais informações do LICENCIADO ficarão disponíveis, sendo excluídos permanentemente após 30 (trinta) dias da data da rescisão.
8 – Da natureza deste CONTRATO
8.1 – Visto a prestação de serviço declarado neste contrato ser a locação de software para gestão empresarial e relacionamento com cliente, o LICENCIADO reconhece não ser o destinatário final dos serviços prestados pelo presente contrato;
8.2 – O LICENCIADO se declara ciente de que por causa da natureza do contrato o mesmo não poderá ser interpretado pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) onde em seu artigo 2º normaliza as condições para caracterização da relação de consumo;
9 – Das disposições legais.
9.1 – O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o SIGOW da LICENCIANTE sem autorização prévia e expressa da TOPSOFT INFORMÁTICA LTDA.
A autorização de uso do SOFTWARE é fornecida por CNPJ ou CPF. Para utilização do SIGOW no modo multiempresa, o LICENCIADO deverá contratar o plano intermediário ou avançado;
9.2 – Este CONTRATO obriga as partes e seus sucessores e somente o LICENCIADO possui licença não exclusiva para a utilização do SIGOW, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações acordados por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a TOPSOFT INFORMÁTICA LTDA, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente CONTRATO;
9.3 – Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;
9.4 – O LICENCIADO concorda que a TOPSOFT INFORMÁTICA LTDA possa divulgar a celebração deste instrumento para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente EULA. O LICENCIADO aceita, ainda, receber comunicações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao SOFTWARE;
9.5 – Neste ato, o LICENCIANTE expressamente autoriza a TOPSOFT INFORMÁTICA LTDA a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no SIGOW, para fins de estudos e melhorias no SIGOW;
9.6 – A LICENCIANTE poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia ao LICENCIADO:
a) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo LICENCIADO que não estejam em consonância com as disposições deste EULA;
b) Acrescentar, excluir ou modificar o conteúdo oferecido no site;
c) Alterar quaisquer termos e condições deste CONTRATO mediante simples comunicação ao LICENCIADO.
9.7 – A TOPSOFT INFORMÁTICA LTDA ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do SIGOW, mediante comunicação prévia por escrito ao LICENCIADO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do site as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
9.8 – A TOPSOFT INFORMÁTICA LTDA poderá, por meio de comunicação ao endereço eletrônico indicado pelo LICENCIADO em seu cadastro ou por meio de aviso no site, definir preços para a oferta de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tais serviços tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização destes, após o referido aviso, considerada como concordância do LICENCIADO com a cobrança de tais preços.
9.9 – Fica certo e entendido pelo LICENCIADO que somente a pessoa cadastrada pelo próprio LICENCIADO como administradora de conta poderá solicitar que as informações do LICENCIADO inseridas no SIGOW sejam apagadas. Ainda, o LICENCIADO declara sua ciência de que uma vez apagadas, estas não poderão mais ser recuperadas, ficando a TOPSOFT INFORMÁTICA LTDA isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento solicitado pelo LICENCIADO.
10 – Da lei aplicável
Este CONTRATO será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, o LICENCIADO e a LICENCIANTE desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste CONTRATO.
11 – Das disposições
Os termos utilizados neste instrumento deverão ser interpretados e usados conforme definições abaixo, seja no singular ou plural:
INFORMAÇÕES DE CONTA: informações e dados relativos a contas correntes, contas poupanças, cartões de crédito, incluindo logins, senhas e demais informações necessárias para acessar, coletar, armazenar, usar e tratar as informações obtidas nos sites das instituições financeiras.
INFORMAÇÕES FINANCEIRAS: informações fornecidas pelo LICENCIADO ou coletadas diretamente dos sites e dispositivos da instituição financeira por meio do SIGOW com os dados do LICENCIADO, tais como recebimentos, pagamentos, investimentos, etc.
INFORMAÇÕES PESSOAIS: qualquer informação disponibilizada pelo LICENCIADO que o identifique, tais como nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, endereço eletrônico, número de documentos, etc.
INFORMAÇÕES: entende-se todas as informações do LICENCIADO relacionadas a INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e INFORMAÇÕES DE CONTA.
LICENCIADO: pessoa física ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o SOFTWARE da LICENCIANTE por meio do site, realizando seu cadastro, aceitando os termos do presente CONTRATO e usufruindo das funcionalidades oferecidas.
SIGOW: software de propriedade exclusivo da TOPSOFT INFORMÁTICA LTDA, cujas funcionalidades e serviços estão disponibilizados pelo site, por meio do qual as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do LICENCIADO serão fornecidas diretamente por ele ou coletadas diretamente nos sites das instituições financeiras de maneira automatizada.
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